TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Negada liminar a policial que matou amante em frente a delegacia no Rio

Prisão em flagrante não assegura prisão preventiva

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

Negada liberdade condicional a condenada por crimes de quadrilha e tráfico de órgãos

A multa tributária punitiva

Sindicato pode buscar interesses individuais homogêneos em juízo

TRF nega pedido de liberdade à prestador do BC acusado de subtrair cédulas de real retiradas de circulação

Gerente do BB acusado de mandar matar correntista tem habeas-corpus negado

Operadora não pode impor limite de crédito para utilização de celular

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

Ofender chefe que ofendeu não é justa causa para demissão

Ministro Carvalhido nega liminar a acusado de violentar menina de 12 anos em Brasília

Multa por atraso na rescisão não comporta proporcionalidade

Pedido de liberdade de irmãos acusados da morte de casal Richthofen segue para o MPF

Acusado de homicídio é solto por estar preso há mais tempo do que determina a lei

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Prefeitura não é obrigada a fornecer informações e cópias de documentos a vereador

Nenhuma prefeitura brasileira está obrigada a prestar informações sobre seus atos e negócios se o pedido for feito, individualmente, por um vereador.